A recente aparição do ex-prefeito Luciano Leitoa na Câmara Municipal de Timon para defender o fim da cobrança previdenciária de 14% sobre aposentados e pensionistas reacendeu um debate que há anos provoca indignação entre servidores municipais.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Luciano Leitoa protocolou uma minuta de projeto sugerindo a revogação da cobrança e afirmou que a medida foi adotada durante sua gestão em razão das exigências decorrentes da Reforma da Previdência promovida pelo Governo Federal. Segundo ele, agora caberia ao prefeito e aos vereadores promover a retirada do desconto.
O posicionamento, porém, traz à tona uma questão inevitável. Afinal, foi justamente durante sua administração que a Lei Municipal nº 052/2020 foi encaminhada à Câmara e aprovada, estabelecendo a alíquota de 14% para servidores, aposentados e pensionistas nas condições previstas pela legislação previdenciária municipal.
À época, a justificativa apresentada pela gestão era a necessidade de adequação às novas regras previdenciárias nacionais e, sobretudo, a preservação do equilíbrio financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Timon (IPMT). Na prática, contudo, a medida reduziu os rendimentos de muitos aposentados e pensionistas, que passaram a conviver mensalmente com o desconto em seus benefícios.
O que muitos servidores questionam até hoje é que a Lei nº 052/2020 não tratou apenas da contribuição previdenciária. A legislação também contemplou medidas voltadas ao equacionamento financeiro do sistema previdenciário municipal, incluindo mecanismos de parcelamento e renegociação de débitos existentes junto ao IPMT.
É justamente nesse ponto que a discussão ganha maior relevância. A cobrança dos 14% não surgiu isoladamente. Ela foi implantada dentro de um contexto de dificuldades financeiras do sistema previdenciário municipal e de necessidade de adequação atuarial para garantir sua sustentabilidade. Em outras palavras, a elevação da alíquota foi apresentada como parte da solução para um problema financeiro já existente.
Entretanto, durante a gestão Luciano Leitoa foram registrados débitos milionários do município junto ao IPMT. Posteriormente, durante a administração de sua sucessora, Dinair Veloso, também foram apontadas novas obrigações financeiras pendentes, ampliando as preocupações sobre a saúde financeira do regime previdenciário municipal.
Dessa forma, a discussão sobre os 14% e a dívida previdenciária não pode ser feita separadamente. São temas diretamente interligados. Quanto maior o déficit e maior o volume de recursos devidos ao instituto, maior tende a ser a pressão para adoção de medidas de arrecadação destinadas a preservar o equilíbrio financeiro do sistema.
É exatamente por isso que muitos servidores se perguntam: se os débitos acumulados pelo próprio município contribuíram para o desequilíbrio das contas previdenciárias, não seriam esses mesmos débitos um dos fatores que hoje dificultam a revogação da alíquota de 14%?
A questão ganha ainda mais força quando se observa que a contribuição extraordinária exigida dos aposentados e pensionistas foi apresentada como necessária para ajudar a equilibrar as contas do sistema. Ao mesmo tempo, persistiam dívidas que comprometiam a arrecadação do instituto. Para muitos servidores, isso criou uma situação de evidente injustiça: enquanto aposentados e pensionistas arcavam mensalmente com descontos em seus benefícios, o município acumulava ou renegociava débitos milionários junto ao órgão responsável por garantir suas aposentadorias.
Por isso, a atual defesa do fim da cobrança feita por Luciano Leitoa desperta questionamentos. A cobrança que hoje se pretende extinguir foi implantada durante sua própria gestão sob o argumento de que era indispensável para a sobrevivência financeira da previdência municipal. Se essa necessidade deixou de existir, é legítimo que a sociedade queira saber quais fatores mudaram.
O debate público exige respostas objetivas. Qual é o valor atualizado dos débitos do município junto ao IPMT? Quanto dessa dívida foi efetivamente quitado? Qual o impacto da cobrança dos 14% sobre as contas da previdência municipal desde sua implantação? E, principalmente, a retirada da contribuição seria financeiramente viável sem comprometer o equilíbrio atuarial do sistema?
São perguntas fundamentais porque a discussão não envolve apenas uma cobrança previdenciária. Trata-se da segurança financeira de milhares de servidores ativos, aposentados e pensionistas que dependem da estabilidade do regime previdenciário municipal.
O debate sobre a revogação dos 14% não deve ser reduzido a uma disputa política entre grupos adversários. Trata-se de uma discussão que envolve responsabilidade fiscal, transparência administrativa e compromisso com a sustentabilidade da previdência pública.
Antes de qualquer decisão, é indispensável que a população tenha acesso a informações claras sobre a situação financeira do IPMT, o tamanho real dos débitos acumulados, as medidas adotadas para sua regularização e os impactos de uma eventual revogação da alíquota. Somente com transparência será possível compreender se o problema está apenas na cobrança dos 14% ou se parte da solução passa, necessariamente, pela recuperação dos recursos que deixaram de ingressar nos cofres da previdência municipal ao longo dos últimos anos.
Afinal, enquanto a dívida previdenciária permanecer como um fator de desequilíbrio das contas do sistema, será difícil dissociá-la da justificativa que deu origem à própria cobrança dos 14%. E é justamente nessa relação entre dívida e contribuição que se encontra o verdadeiro centro desse debate.
Nenhum comentário:
Postar um comentário