A Câmara Municipal de Timon realiza nesta sexta-feira (26), às 14h30, a 366ª Sessão Extraordinária da atual Legislatura. Na Ordem do Dia constam dois projetos de lei complementar de autoria do Poder Executivo que tratam da estruturação e valorização das carreiras de servidores públicos municipais.
O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 031/2015, responsável pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Timon. A proposta atualiza a tabela de vencimentos da categoria e prevê outras adequações administrativas. O projeto será apreciado em segunda votação.
Também será submetido à segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos efetivos da Controladoria Geral do Município de Timon. A matéria estabelece a organização das carreiras, critérios de evolução funcional e a estrutura remuneratória dos servidores do órgão.
A realização da sessão extraordinária reforça o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a apreciação de matérias de interesse da administração pública e dos servidores municipais, assegurando a continuidade da tramitação legislativa e o cumprimento das atribuições constitucionais da Câmara Municipal.
A pauta da sessão foi regularmente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município e no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente.
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