TJMA libera uso dos juros do Fundef por Timon, mas mantém recursos vinculados à educação

Pela decisão, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, concede uma vitória parcial ao Município de Timon ao suspender a liminar da Vara da Fazenda Pública que impedia a movimentação dos juros dos precatórios do Fundef. No entanto, a decisão também impõe um limite claro: os recursos continuam obrigatoriamente vinculados à educação e não podem ser utilizados em outras áreas da administração.

Na prática, o desembargador afastou o bloqueio imposto pela primeira instância, entendendo que manter mais de R$ 60 milhões indisponíveis poderia causar grave impacto à administração municipal e ao planejamento orçamentário. Por outro lado, ressaltou que a suspensão da liminar não autoriza a livre utilização dos recursos.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal, especialmente a ADPF 528 e o RE 1.481.956, para afirmar que os juros dos precatórios do Fundef permanecem vinculados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo vedada sua aplicação em despesas estranhas à educação. A única exceção reconhecida pelo STF refere-se ao pagamento de honorários advocatícios contratuais regularmente constituídos.

Dessa forma, a decisão representa uma flexibilização da medida cautelar anteriormente concedida, mas não acolhe integralmente a tese do Município de que os juros poderiam ser utilizados livremente em outras áreas.

Em termos políticos e jurídicos, o resultado pode ser considerado um "empate técnico". O Município obtém autorização para movimentar os recursos, mas continua obrigado a aplicá-los exclusivamente na educação, exatamente como determinou o presidente do TJMA ao afirmar que os juros dos precatórios do Fundef "devem permanecer vinculados às finalidades constitucionais da educação, vedada sua utilização para despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino".