Câmara de Timon aprova prorrogação do Refis 2025 e amplia condições para regularização de débitos municipais

A Câmara Municipal de Timon aprovou, na sessão desta segunda-feira (17), a prorrogação do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal (Refis 2025), ampliando prazos e facilidades para que contribuintes com débitos municipais possam regularizar sua situação junto ao Fisco. A medida beneficia especialmente quem possui dívidas acima de R$ 1,5 milhão, que agora poderá parcelar valores em até 180 meses, além de condições diferenciadas para outras faixas de débitos.

O Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 2.436/2025 e atualiza as regras do Refis. A proposta foi aprovada em votação única. Também foi aprovado, na mesma modalidade, o PL nº 126/2025, da Mesa Diretora, que redefine os valores de diárias destinadas a vereadores, diretores e servidores da Casa.

O secretário municipal de Finanças, Aécio Borges, acompanhou a votação e destacou que as mudanças visam ampliar o acesso dos contribuintes ao programa.
“O contribuinte agora tem mais tempo e condições mais acessíveis para negociar sua dívida. Nosso objetivo é facilitar a regularização tanto de pessoas físicas quanto de empresas, ampliando prazos e ajustando percentuais de entrada”, explicou.

Segundo o secretário, as alterações foram definidas após diálogo com representantes do setor empresarial e da classe contábil, que solicitaram ajustes para melhorar a adesão ao programa. Com a nova redação, dívidas acima de R$ 1,5 milhão poderão ser parceladas em até 180 meses. Para os demais contribuintes, os prazos passam de 60 para até 160 meses.
Aécio reforçou que os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a negociação e conferir as condições atualizadas de pagamento.

Aprovação de projetos nas áreas social, rural, educacional e de serviços

A sessão também foi marcada pela aprovação de projetos de lei voltados às áreas social, rural, educacional e de serviços no município.

Em 1ª votação, foram aprovados:

• PL nº 079/2025 e PL nº 084/2025, ambos do vereador Ulysses Waquim, reconhecendo como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Ytapiré (APAY) e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Jabuti.
• PL nº 106/2025, do vereador Uilma Resende, que regulamenta o uso obrigatório de uniforme escolar, com ressalvas para estudantes com TEA e outras neurodivergências.
• PL nº 109/2025, também de Uilma Resende, que reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Familiares de Crianças e Adultos Especiais de Timon (AMFCAET).
• PL nº 124/2025, do vereador Ivan do Saborear, que concede utilidade pública ao Clube de Mães do Povoado Tiúba e adjacências.

Em 2ª votação, foram aprovados:

• PL nº 112/2025, do vereador Felipe Andrade, que regulamenta o serviço de entrega em domicílio realizado por aplicativos e plataformas digitais no município.
• PL nº 120/2025, do vereador Luís Barbosa, que inclui no calendário oficial o Dia Municipal do Terço dos Homens, celebrado em 8 de setembro.
• PL nº 128/2025, do vereador Juarez Morais, que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água do município.

Além dos projetos, os parlamentares apresentaram indicações e pedidos de providências voltados a diversas demandas da população.